O que é Direito Tributário?

Direito tributário é a área do direito responsável por determinar e fiscalizar a arrecadação de tributos, como taxas e impostos. Também chamado de Direito Fiscal, o segmento tem, como principal papel, o combate de possíveis abusos por parte do Fisco e o controle de pagamento dos contribuintes.

O profissional que atua na área do Direito Tributário recebe o nome de advogado tributarista. Ele exerce um papel importante nas empresas, sobretudo, para defender o patrimônio do empreendedor e evitar cobranças abusivas.

Afinal, ele direciona todo o processo fiscal da organização. Seu trabalho inclui desde a apuração dos tributos da empresa até a resolução de conflitos e defesa judicial. 

Quem conta com um advogado tributarista tem a segurança de seguir um planejamento tributário adequado, evitando, assim, os riscos e os prejuízos financeiros.

Por outro lado, o profissional que trabalha a favor do governo tem a incumbência de garantir que os contribuintes paguem o que é devido.

Tributos

Como vimos, os tributos são pagamentos feitos pelos contribuintes.

Os indivíduos, de acordo com seus poderes fiscais, devem obedecer às regras instituídas em lei. Os tributos são divididos, basicamente, em: impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios.

Relação jurídico-tributária

A relação jurídico-tributária é a relação entre contribuinte (sujeito passivo) e o governo (sujeito ativo).

Administração tributária

A administração tributária, por sua vez, regula os papéis e poderes das autoridades no que diz respeito à fiscalização. Ou seja, é por meio dela que o Estado acompanha, controla e averigua o cumprimento das normas tributárias.

Lançamento tributário

O lançamento tributário é o instrumento que confere a exigibilidade​ à obrigação tributária. Em outras palavras, é a partir dele que uma cobrança pode ser feita, seja ela administrativa ou judicial.

Crédito tributário

Por fim, o crédito tributário, que representa o valor que o governo pode exigir do contribuinte.  E, dessa forma, a obrigação tributária que o contribuinte deve cumprir.

Quais as funções do Direito Tributário?

Você sabe quais são os tipos de tributos, as modalidades tributárias estão previstas na Constituição Federal.

Impostos

Os impostos são cobrados independentemente de qualquer atividade estatal. Isso significa que eles não funcionam como uma contraprestação ao governo (um pagamento como troca por um serviço prestado).

Os impostos incidem, de modo geral, sobre o patrimônio, a renda e o consumo.

Eles podem ser:

• Impostos da União (ou Federais): Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operação de Crédito (IOF) e outros.
• Impostos dos Estados (ou Estaduais): Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e outros.
• Impostos dos Municípios (ou Municipais): Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS) e outros.

Taxas

Diferentemente dos impostos, as taxas são cobradas como contraprestação. Nesse caso, o contribuinte (cidadão) realiza o pagamento mediante um serviço prestado pelo governo.

Mas isso não quer dizer que o cidadão tenha usufruído, de fato, do serviço público. A taxa é cobrada até mesmo pelo uso potencial.  Ou seja, quando o serviço está à disposição para ser utilizado.

Isso serve para a coleta de lixo e o trabalho da polícia, entre outros.

Contribuições

As contribuições, na verdade, são divididas em duas categorias. Tem a contribuição de melhoria, que incide ao contribuinte quando uma obra pública é realizada e gera valorização imobiliária. O cálculo da contribuição é feito levando em conta o valor adicionado ao imóvel.

As contribuições de melhoria podem ser tributos federais, estaduais ou municipais. Já a outra categoria, chamada apenas de “Contribuições”, se refere às cobranças feitas para custear gastos específicos. 

Dois exemplos bastante conhecidos são a previdência social e a contribuição sindical. Vale dizer ainda que as contribuições podem ser sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

Empréstimos compulsórios

Por último, temos os empréstimos compulsórios, que são tributos cobrados para custear despesas excepcionais e, por essa razão, só valem a partir da criação de leis complementares.

As despesas, no caso, são referentes a cenários de guerra, emergências nacionais (como terremotos e maremotos) e investimentos urgentes, que acontecem quando o país não tem receita disponível para arcar com os gastos. É importante lembrar ainda que a proposta do empréstimo compulsório está relacionada ao fato de que a União deve restituir todos os valores arrecadados. 

Direito Tributário no cotidiano das empresas

Planejamento tributário

O planejamento tributário pode ser entendido como a gestão do pagamento de tributos que é feito em uma empresa.

Ou seja, é a organização e a previsão das cobranças tributárias que representam despesas para o negócio. É um trabalho que combina atividades operacionais e estratégicas. Quando executado, garante que os impostos sejam pagos de forma correta e dentro do prazo.

Direito Tributário e gestão da empresa

De certa forma, o Direito Tributário é intrínseco à gestão da empresa. Afinal, as obrigações fiscais estão entre as tarefas gerenciais e administrativas.

Primeiro que para uma empresa operar, ela precisa de um contato social e deve optar por um regime tributário. A partir daí, periodicamente, são cobrados impostos, taxas e contribuições.